STE

 

 

Junte-se a nos no FaceBook

 

 

 

 

 

22.06.2017 - Regularização de precários: A Reunião com o Governo

A Frente Sindical, coordenada pelo STE, reuniu hoje com os Secretários de Estado do Emprego (MTSS) e da Administração Pública (MF) a propósito da proposta de lei de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado.

O STE referiu ao Governo que o exercício de funções durante 3 anos não pode ser utilizado para excluir trabalhadores a executar funções relativas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.

Alertamos os trabalhadores precários que devem candidatar-se ao PREVPAP, cujo prazo termina a 30 de junho, independentemente da duração dos seus vínculos precários.

E sobre a integração dos trabalhadores precários nas carreiras, o STE não aceita que a mesma seja feita com remuneração inferior à que auferem.

O retrocesso salarial não pode ser aceitável em qualquer que seja a situação.

O processo de regularização não pode impor aos trabalhadores a escolha entre a precariedade ou o trabalho com direitos, designadamente à remuneração.

Acreditamos que a proposta de lei pode ser melhorada e por isso apresentámos propostas.

 

© STE 2010. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade
Actualizado a: 27.11.2017