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17.07.2017 - Alteração do Regime da ADSE

Colega,

Na sequência da alteração da natureza jurídica da ADSE pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de Janeiro, ficou, desde logo estabelecido que no prazo de 180 dias se efectuaria a alteração ao regime da ADSE.

Esta alteração ocorrerá por diploma da competência do Governo, cujo projecto nos foi remetido e que pode consultar no site do STE (www.ste.pt).

De uma análise rápida destacamos o alargamento do universo de beneficiários a:

titulares das subvenções mensais vitalícias;

titulares dos órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes;

titulares de cargos públicos e os gestores públicos;

trabalhadores das empresas públicas;

trabalhadores das fundações públicas e das associações públicas;

trabalhadores das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo

familiares (ascendentes, descendentes até aos 35 anos, cônjuges ou equiparados), com obrigatoriedade de pagamento de uma contribuição, definida por escalões etários para os cônjuges ou equiparados;

trabalhadores de outras entidades com quem a ADSE celebre acordos específicos para a atribuição de benefícios.

Porque a mudança em curso é significativa, o STE considera de elevada importância a participação dos seus associados.

Colega, os seus contributos são essenciais.

A Direcção.

 

 

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Actualizado a: 27.11.2017