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03.11.2017 - Regularização de precários Novo prazo de candidatura

Foi hoje publicada a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro (Portaria n.º 331/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03) que permite que os trabalhadores que não tenham apresentado requerimento no prazo inicialmente estabelecido possam ainda candidatar-se no âmbito do programa de regularização extraordinária.

Assim:

1. Se é trabalhador com vínculo precário e (i) exerce funções na Administração Pública Direta/Indireta ou no Setor Empresarial do Estado ou (ii) tenha exercido funções em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 e (iii) não apresentou requerimento no prazo inicial (entre 11 de maio e 30 de junho de 2017), para a regularização da sua situação, deve enviar o requerimento, previsto na Portaria n.º 150/2017, no período de 6 a 17 de novembro de 2017.

2. Para esse efeito, deve utilizar o modelo de formulário disponibilizado no site www.prevpap.gov.pt, podendo submetê-lo eletronicamente ou enviar em papel para a Comissão de Avaliação Bipartida (CAB) da respetiva área governativa para o endereço indicado no referido formulário.

3. Tudo o que for enviado às CAB, remeta cópia ao STE.

A Direção

 

 

 

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Actualizado a: 27.11.2017