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Reforma da Administração Pública - Histórico

Proposta de Lei nº 184/XII (3ª) - Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

O 6º parecer do STE: n/refª 1908/13, de06/12, à COFAP

O comunicado de 12-12-2013: "Nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas: Um Desastre!

Reforma do Estado: O documento que o Governo mantém escondido a 17 de Junho de 2013

Documento de Estratégia Orçamental 2013 – 2017

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro – Organização dos serviços das autarquias locais

 

 

 

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Actualizado a: 27.11.2017